\n\tAs empresas do ramo da indústria da construção civil, com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) de construtora, têm até o dia 27 deste mês, para efetuar seu cadastramento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia. Caso contrário, as empresas ficam impossibilitadas de continuar a usufruir dos benefícios concedidos pelo Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis), como a redução da carga tributária.<\/p>\n
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\n\tA decisão ficou acordada entre o Conselho e representantes do Sindicato das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Sinduscon\/MT), da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (Acomac\/MT), e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea\/MT), após publicação de 27 de dezembro do ano passado, de legislação que dá responsabilidade ao Cedem de avaliar se o contribuinte opera de forma efetiva no setor da construção civil e se possui situação cadastral e fiscal regular.<\/p>\n
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\n\tO Sinduscon\/MT já protocolou o pedido de cadastramento das empresas associadas adimplentes. “Estamos preocupados e levamos ao conhecimento dos nossos associados a situação. Eles têm que se cadastrar porque correm o risco de perder o benefício. Além disso, as construtoras que não preencherem os pré-requisitos estarão sujeitas à carga tributária prevista no art.1º da lei nº9. 480, de 17 de Dezembro de 2010”, alerta o presidente em exercício do Sinduscon\/MT, Julio Cesar Braz.<\/p>\n
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\n\tPara realizar o cadastratamento as construtoras devem entrar em contato com o Sinduscon-MT, localizado à Avenida Tancredo Neves, nº 93, bairro Jardim Petrópolis, em Cuiabá, ou pelo telefone (65) 3627-3020.<\/p>\n
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\n\tFupis<\/strong> – O Fundo Partilhado de Investimento Social se destina a obter recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Governo do Estado. Os investimentos são aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas que visam melhorias na qualidade de vida da população.<\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\tO Governo recentemente enviou mensagem, propondo a majoração da alíquota do Fupis de 3% para 10%. Membros Acomac\/MT e da Diretoria do Sinduscon\/MT e empresários do setor, conseguiram reverter junto à Assembléia Legislativa a majoração da alíquota do Fupis, permanecendo inalterada.<\/p>\n \n\t \n\tLEI Nº 9.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. \n\tAltera a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências. \n\tA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: \n\tArt. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao Art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme segue: \n\t"Art. 11 (…) \n\t§ 1º-A Para fazer jus ao benefício de redução de carga tributária contida nos incisos I e II deste artigo, os contribuintes cadastrados com CNAE de construtoras deverão se credenciar junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no prazo de 90 (noventa) dias à contar da publicação desta lei. \n\tI – a solicitação de credenciamento da construtora no FUPIS será apresentada junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, e homologado pelo CEDEM, sendo assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um) representante do setor do comércio e material de construção e 01 (um) representante do setor da indústria de construção civil, além dos demais membros do Conselho; \n\tII – caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera no setor da construção civil e se possui situação cadastral e fiscal regular; \n\tIII – as construtoras que não se enquadrarem no disposto neste artigo, estarão sujeitas à carga tributária prevista no Art. 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010." \n\tArt. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. \n\t <\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas do ramo da indústria da construção civil, com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) de construtora, têm até o dia 27 deste mês, para efetuar seu cadastramento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia. Caso contrário, as empresas ficam impossibilitadas de continuar a usufruir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2645"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2645\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2646"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\tAutor: Poder Executivo
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