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Durante todo o dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) participa de uma ação de conscientização realizada na Praça Ipiranga, em Cuiabá.<\/p>\n\n\tDurante todo o dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) participa de uma ação de conscientização realizada na Praça Ipiranga, em Cuiabá.<\/p>\n
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\n\tA iniciativa do Procon e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos reuniu 50 órgãos que instalaram-se em tendas espalhadas pela praça para prestar esclarescimentos e trazer informações e serviços aos consumidores da capital Mato-grossense.<\/p>\n
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\n\tNo estande do Crea-MT as pessoas tiveram acesso às informações sobre acessibilidade e sobre as leis de inspeção predial e de assistência técnica gratuita. Para ouvir reclamações, receber sugestões e denúncias o Crea-MT também disponibiliza o canal da ouvidoria.<\/p>\n
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\n\tNa abertura do evento várias autoridades estiveram presentes, dentre os quais a superintendente de defesa do consumidor, Gisele Simona, o Secretário de Estado de Administração, Francisco Anis Faiad, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, o defensor público João Paulo Carvalho Dias, o promotor de justiça Ezequiel Borges de Campos e o presidente do Crea-MT, Juares Samaniego.<\/p>\n
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\n\tDurante o seu discurso, o secretário Faiad, que no ato representava o governador Silval Barbosa, lembrou que neste ano o Código do Consumidor completa 23 anos e “até hoje a população não tem conhecimento pleno de seus direitos”. Por sua vez, a superintendente do Procon salientou que a diretriz do órgão tem focado na educação, visando alcançar um mercado de consumo justo e equilibrado. “Estamos lançando hoje o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas que traz os registros de reclamações de consumidores que tiveram seus direitos violados em 2012, atém mesmo para previnir as relações de consumo frustradas”.<\/p>\n
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\n\tJuares frisou a importância dos profissionais e as pessoas que contratam os serviços do sistema tecnológico utilizarem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), também como forma de garantia contratual. "Os profissionais, quando executam serviços, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com a Lei nº 6.496\/77. Esse documento traz informações úteis para o profissional, para a sociedade, para o contratante e, ainda, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional e da execução das atividades técnicas".<\/span><\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\t \t <\/p>\n \n\t"Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público", expicitou o presidente. Isso explica porque em serviços que envolvem trabalho em equipe (multidisciplinares ou da mesma modalidade) cada profissional deve registrar individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.<\/span><\/p>\n \n\t <\/p>\n![\"\"](\"\/img_site\/images\/DSC08109.JPG\")
Para o profissional, o registro é importante, porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou. Ainda sobre os benefícios da ART, vale destacar que esse documento indica para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à área tecnológica, assim com as características do serviço contratado.<\/span><\/p>\n