{"id":25820,"date":"2020-01-08T08:35:31","date_gmt":"2020-01-08T12:35:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=25820"},"modified":"2020-01-09T16:37:07","modified_gmt":"2020-01-09T20:37:07","slug":"crea-mt-emite-nota-de-esclarecimento-para-os-tecnicos-agricolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/crea-mt-emite-nota-de-esclarecimento-para-os-tecnicos-agricolas\/","title":{"rendered":"Crea-MT emite nota de esclarecimento para os T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-25821 alignleft\" src=\"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/aten\u00e7\u00e3o-tecnicos-agricolas-360x181.jpg\" alt=\"\" width=\"360\" height=\"181\" srcset=\"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/aten\u00e7\u00e3o-tecnicos-agricolas-360x181.jpg 360w, https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/aten\u00e7\u00e3o-tecnicos-agricolas-768x385.jpg 768w, https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/aten\u00e7\u00e3o-tecnicos-agricolas.jpg 929w\" sizes=\"auto, (max-width: 360px) 100vw, 360px\" \/>Por meio da Lei n\u00ba 13.639, de 26 de mar\u00e7o de 2018, foi criado o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais, o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n<p>O Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais j\u00e1 foram criados e instalados, j\u00e1 tendo sido realizado todo processo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Agora, est\u00e1 sendo criado e instalado o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, iniciando-se todo processo de transi\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea para o novo Conselho.<\/p>\n<p>Ressaltamos que dentro da categoria dos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas est\u00e3o inseridos os seguintes t\u00e9cnicos:<\/p>\n<ul>\n<li>T\u00e9cnico Agr\u00edcola;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Agroind\u00fastria;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Agricultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Agropecu\u00e1ria;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Aq\u00fcicultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Beneficiamento de Madeira;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Bovinocultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Carnes e Derivados;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Cooperativismo;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Enologia;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Frutas e Hortali\u00e7as;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Horticultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Irriga\u00e7\u00e3o e Drenagem;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Latic\u00ednios;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Meteorologia;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Pecu\u00e1ria;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Pesca;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Piscicultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico Florestal;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Cafeicultura;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Zootecnia;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Jardinagem;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Infraestrutura Rural;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Paisagismo;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Agroecologia;<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Agroneg\u00f3cio; e<\/li>\n<li>T\u00e9cnico em Fruticultura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Confea, iniciando o processo de transi\u00e7\u00e3o, emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 0288474\/2019, orientando os Creas sobre diversos procedimentos, entre eles os que abaixo relacionamos e que dever\u00e3o ser observados pelos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong> O Crea-MT dever\u00e1 emitir boleto de anuidade de 2020?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 N\u00e3o. A anuidade dever\u00e1 ser paga ao Conselho Federal\/Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas quando da sua real efetiva instala\u00e7\u00e3o. O Crea-MT est\u00e1 impedido de receber a anuidade de 2020. As anuidades de exerc\u00edcios anteriores a 2020 ainda s\u00e3o devidas ao Crea-MT.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> At\u00e9 quando os Creas devem fiscalizar?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 Os Creas devem fiscalizar os profissionais t\u00e9cnicos agr\u00edcolas at\u00e9 17\/02\/2020.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> At\u00e9 quando os Creas podem emitir autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n\u00ba 5.194, de 1966 e n\u00ba 6.496, de 1977?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 Conforme afirmado no item anterior, os Creas devem fiscalizar os T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas at\u00e9 17\/02\/2020. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 prazo para emitir autos de infra\u00e7\u00e3o, desde que o fato gerador tenha sido verificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea at\u00e9 17\/02\/2020. Assim, os processos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter prosseguimento e conclus\u00e3o conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea, isso porque as eventuais infra\u00e7\u00f5es foram praticadas sob a \u00e9gide das Resolu\u00e7\u00f5es do Confea e sob a jurisdi\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos Creas, n\u00e3o dispondo a Lei n\u00ba 13.639, de 2018, em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar penalidades por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 O v\u00ednculo jur\u00eddico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas se encerra em 17\/02\/2020, motivo pelo qual o controle \u00e9tico do Sistema Confea\/Crea deve se encerrar na mesma data. Assim, os processos \u00e9ticos em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020 dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.090, de 2017, que trata do cancelamento de registro profissional por m\u00e1 conduta p\u00fablica, esc\u00e2ndalo ou crime infamante?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 O cancelamento do registro profissional em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.090, de 2017, ser\u00e1 poss\u00edvel at\u00e9 o dia 17\/02\/2020, posto que, a partir desta data, cessa o v\u00ednculo jur\u00eddico do Sistema Confea\/Crea com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. Os processos em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020 dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar, com rela\u00e7\u00e3o aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas, a Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 111, de 2017, que disp\u00f5e sobre diretrizes para an\u00e1lise das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica registradas e os procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de acobertamento profissional?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 Caso o fato gerador tenha sido verificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea at\u00e9 17\/02\/2020, n\u00e3o h\u00e1 prazo para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 5.194, de 1966, por acobertamento profissional. Frise-se que os processos de infra\u00e7\u00e3o gerados nos Conselhos Regionais dever\u00e3o ter prosseguimento e conclus\u00e3o conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong> Qual a data limite para continuar registrando os t\u00e9cnicos Agr\u00edcolas?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 A data limite para a conclus\u00e3o dos processos de registro \u00e9 17\/02\/2020. Os processos que estiverem em andamento dever\u00e3o ser enviados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, pois a este cabe a conclus\u00e3o dos processos de registro.<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong> Qual orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que possuem t\u00e9cnico agr\u00edcola como respons\u00e1vel t\u00e9cnico?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 As empresas que possuem t\u00e9cnico agr\u00edcola como respons\u00e1vel t\u00e9cnico devem ser notificadas pelos Creas sobre a necessidade de apresentar profissional de n\u00edvel superior abrangido pelo Sistema Confea\/Crea como novo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, caso queiram manter suas atividades de forma regular junto ao Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong> O que fazer sobre o Ativo e o Passivo \u2013 art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.639\/2018?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 Assevere-se que, para fins de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 13.639, de 2018, deve ser considerado como ativo e passivo todos os valores n\u00e3o abrangidos pelo inciso II do mesmo artigo. Isto \u00e9, excetuando-se o percentual de 90% pro rata tempore do valor das anuidades profissionais\/pessoas f\u00edsicas objeto do repasse financeiro, os demais recursos permanecer\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio dos Creas e do Confea.<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong> At\u00e9 quando podem ser emitidas decis\u00f5es a respeito de atribui\u00e7\u00f5es profissionais e cadastramento de cursos de t\u00e9cnicos agr\u00edcolas?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u27a2 <\/strong>O v\u00ednculo jur\u00eddico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas se encerra em 17\/02\/2020. Assim, os processos em tramita\u00e7\u00e3o relativos a atribui\u00e7\u00f5es profissionais e cadastramento de cursos, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020, dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong> Quais s\u00e3o os contatos do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u27a2 Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas \u2013 SMPW Quadra 3, Bloco B, Sala 26, Ed. Banshop, N\u00facleo Bandeirante &#8211; CEP 71.735-300, Bras\u00edlia \u2013 DF, e-mail: cfta@cfta.org.br, www.cfta.org.br.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>*Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Crea-MT<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por meio da Lei n\u00ba 13.639, de 26 de mar\u00e7o de 2018, foi criado o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais, o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. 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