{"id":24942,"date":"2019-11-05T16:22:55","date_gmt":"2019-11-05T20:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=24942"},"modified":"2019-11-05T17:43:33","modified_gmt":"2019-11-05T21:43:33","slug":"audiencia-publica-debate-a-pec-108-19-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/audiencia-publica-debate-a-pec-108-19-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica debate a PEC 108\/19 na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

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\"\"Com a participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as de dezenas de conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados promoveu, nesta ter\u00e7a (5), uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2019. O presidente do Confea, eng. civ. Joel Kr\u00fcger, sintetizando o posicionamento dos conselhos profissionais representados, afirmou que \u201cn\u00e3o podemos reduzir nossa hist\u00f3ria a uma pol\u00edtica liberal de simplesmente desregulamentar as nossas profiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Joel continuou a tratar sobre a impossibilidade de atribuir car\u00e1ter privado aos conselhos profissionais. \u201cA Lei 9649\/1998 j\u00e1 tentou tratar disso, e o STF colocou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em face do ordenamento da Constitui\u00e7\u00e3o, a delega\u00e7\u00e3o a uma entidade privada de atividade t\u00edpica de Estado e ainda a ADI 1717\/1998 esclareceu que os conselhos n\u00e3o podem ter car\u00e1ter privado. Entendemos que a PEC n\u00e3o tem amparo na nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, apontou. \u201cSe ficarmos como de direito privado, como as associa\u00e7\u00f5es, ter\u00edamos um outro modelo. O Minist\u00e9rio deseja a desregulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es ou quer um outro modelo? Se ele quer outro modelo, podemos discutir modelos como o das organiza\u00e7\u00f5es norte-americanas, com registros em cada estado. Mas me parece que se deseja apenas uma mera desregulamenta\u00e7\u00e3o dos nossos sistemas profissionais\u201d, afirmou, ponderando a possibilidade de discutir um texto alternativo, desde que fosse mantida a natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico. \u201cCom a manuten\u00e7\u00e3o do pessoal celetista, a manuten\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, a obrigatoriedade do registro, obrigatoriedade da natureza tribut\u00e1ria das anuidades e taxas, a manuten\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es do TCU e CGU, das legisla\u00e7\u00f5es atuais e da imunidade tribut\u00e1ria\u201d, ressalvou.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia da grande quantidade de representantes, a audi\u00eancia foi dividida em duas mesas, onde foi enfatizada a inconstitucionalidade da PEC e a import\u00e2ncia dos conselhos em defesa da sociedade. A audi\u00eancia foi conduzida pelo deputado Leo Morais e pelo relator da PEC, \u00c9dio Lopes. \u201cEsse \u00e9 o local adequado para o debate\u201d, declarou L\u00e9o Morais (Podemos-RO).<\/p>\n

J\u00e1 o relator \u00c9dio Lopes (PL-RR), argumentou que a sociedade requer aperfei\u00e7oamentos dos instrumentos legais atuais. \u201cEssa casa n\u00e3o se posicionar\u00e1 contra o exerc\u00edcio pleno das profiss\u00f5es. Mas precisamos entender que, quando ouvimos falar de inconstitucionalidade plena da proposta, n\u00e3o podemos aceitar totalmente. Nenhuma institui\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito pode ter poderes delimitados. Mas alguns conselhos extravasam o limite das suas compet\u00eancias e do bom-senso\u201d, sugeriu.<\/p>\n

Presidente Joel na audi\u00eancia da CCJ<\/strong><\/p>\n

Joel apresentou uma palestra em torno das consequ\u00eancias da PEC, ressaltando a import\u00e2ncia do exerc\u00edcio das atividades da Engenharia, da Agronomia e das Geoci\u00eancias, apresentando n\u00fameros dos profissionais registrados, incluindo os profissionais t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. \u201cN\u00f3s respeitamos todos os profissionais, sem distin\u00e7\u00e3o se s\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio ou superior. Temos 477 profissionais por habitante, n\u00famero muito baixo em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses desenvolvidos. Mesmo assim, dispomos de 575 inspetorias em todo o Brasil, fazendo atendimento \u00e0 sociedade, al\u00e9m de 265 mil empresas com registro e, apenas em 2018, 532 mil fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas, que percorreram mais de 8 milh\u00f5es e 50 mil quil\u00f4metros rodados. Mais de um milh\u00e3o e novecentos mil atendimentos, protocolos e servi\u00e7os foram prestados e mais de 4 milh\u00f5es e seiscentas mil Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica emitidas\u201d, descreveu.<\/p>\n

Representatividade <\/strong><\/p>\n

Na mesa inicial, o Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Cofito-DF), Bruno Metre Fernandes, ressaltou que o poder de pol\u00edcia no Brasil n\u00e3o pode ser flexibilizado. \u201cOs conselhos t\u00eam poder de pol\u00edcia. Se muitas profiss\u00f5es cresceram, cresceram pela natureza jur\u00eddica p\u00fablica e de interesse p\u00fablico dos conselhos profissionais. Nossos fiscais s\u00e3o concursados, t\u00eam atividades t\u00edpicas espec\u00edficas de pol\u00edcia administrativa. H\u00e1 uma falta de entendimento da natureza que o conselho representa, n\u00f3s defendemos a profiss\u00e3o e n\u00e3o o profissional, por isso n\u00e3o d\u00e1 para fazer a correla\u00e7\u00e3o com os sindicatos. N\u00e3o \u00e9 essa a solu\u00e7\u00e3o. O parlamento tem que aprimorar a integra\u00e7\u00e3o com toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que possamos dar ainda mais resultados para a sociedade. O nosso \u00e9 um modelo tipicamente brasileiro e exemplar\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o presidente do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis (Cofeci), Jo\u00e3o Teodoro da Silva, considerou que os conselhos profissionais s\u00e3o entidades que disciplinam as classes que congregam, diferentemente dos sindicatos. \u201cOs conselhos t\u00eam que proteger a sociedade dos ilegais que se passam por profissionais, com poder de pol\u00edcia, o que n\u00e3o pode ser oferecido a entes de natureza privada. A solu\u00e7\u00e3o passa longe de enquadrar os conselhos como entidades de direitos privados, eles s\u00e3o autarquias destinadas \u00e0 defesa da sociedade, com reconhecido poder de pol\u00edcia. A PEC \u00e9 indiscutivelmente inconstitucional por ferir cl\u00e1usula p\u00e9trea da nossa Carta Magna. A \u00fanica quest\u00e3o a ser tratada por PEC seria o regime jur\u00eddico dos empregados dos conselhos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Constitucionalidade dos conselhos profissionais<\/strong><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados Procuradores das Ordens e Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o (Anaproconf), Jonathas Francisco Charles considerou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 traz a liberdade de exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, sendo inconstitucional o artigo 174 A e B, que comenta que os conselhos seriam convertidos em entidades privadas. \u201cO TCU, em ac\u00f3rd\u00e3o recente, tamb\u00e9m enquadrou os conselhos como autarquias federais. Isso est\u00e1 consolidado tamb\u00e9m na doutrina. A jurisprud\u00eancia entende que o regime \u00e9 o RJU. O STF j\u00e1 decidiu tamb\u00e9m que cargos com poder de pol\u00edcia sejam estatut\u00e1rios\u201d, disse, defendendo ainda a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia para reunir as atua\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais, com base nas orienta\u00e7\u00f5es de recente ac\u00f3rd\u00e3o do TCU 1925\/2019.<\/p>\n

O Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rog\u00e9rio Giannini, tamb\u00e9m explicitou seu posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 PEC 108. \u201cOs conselhos prestam servi\u00e7os inestim\u00e1veis \u00e0 sociedade. Dizemos aos profissionais e \u00e0 sociedade as pr\u00e1ticas leg\u00edtimas e as ileg\u00edtimas. Tamb\u00e9m nos colocamos como fontes permanentes de boas pr\u00e1ticas, de capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua\u201d. Os conselhos servem antes de tudo para proteger a sociedade, acrescentou. Para ele, a PEC 108\/2019 \u201ctransfere para a l\u00f3gica do mercado o exerc\u00edcio e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres profissionais. Trata-se de uma suposta liberdade que representa o total abandono das diretrizes profissionais, deixando a sociedade sem prote\u00e7\u00e3o para a imper\u00edcia. Oneraria o poder p\u00fablico, levando a uma tend\u00eancia de criminaliza\u00e7\u00e3o das faltas profissionais. H\u00e1 um potente incentivo \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o dos processos \u00e9ticos\u201d, enfatizou, considerando ainda que hoje as anuidades t\u00eam natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Anuidade e orfandade <\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ticiano Figueiredo de Oliveira, comentou que a entidade tem trabalhado para que se limite o n\u00famero de faculdades abertas, promovendo-se, de fato, uma regulamenta\u00e7\u00e3o desse mercado para que se preste um servi\u00e7o \u201cdecente\u201d \u00e0 sociedade. \u201cE a anuidade \u00e9 uma forma de regulamentar a profiss\u00e3o. Sem ela, as atividades essenciais podem ficar carentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. N\u00f3s brigamos para manter o exame de Ordem, mantendo a regulamenta\u00e7\u00e3o profissional, e n\u00e3o meramente obtendo recursos. Essa judicializa\u00e7\u00e3o traria danos econ\u00f4micos \u00e0 Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Advogado do Conselho Federal de Medicina (CFM), Francisco Camargo ratificou que o exerc\u00edcio profissional \u00e9 livre, salvo onde h\u00e1 risco para a sociedade, conforme define o texto constitucional. \u201cEntendemos que a PEC leva os conselhos ao \u00e2mbito profissional, reconhecendo sua import\u00e2ncia, mas entendemos a natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico dos conselhos\u201d, exp\u00f4s.<\/p>\n

\u201cO que interessa nesse debate \u00e9 a orfandade a que a PEC condena os brasileiros, ao ficarem sem profiss\u00f5es regulamentadas\u201d, ponderou o Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU\/BR), Luciano Guimar\u00e3es. \u201cNossas atividades t\u00eam transversalidades entre si. N\u00e3o se pode admitir que as atividades dos conselhos sejam submetidas a agentes privados, com interesses particulares. Sem a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o, as vidas dos cidad\u00e3os estariam em risco\u201d.<\/p>\n

Do Imp\u00e9rio Romano ao Brasil atual<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m advogado, o representante do Conselho Federal de Enfermagem (Confen), Alberto Cabral, discorreu historicamente sobre a cria\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais, remontando \u00e0s atividades exercidas desde o Imp\u00e9rio Romano. \u201cA sociedade entende a continuidade desses grupos para a defesa dela mesma. Se n\u00e3o, estas corpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 seriam extintas, e elas n\u00e3o foram, foram aperfei\u00e7oadas, desde a cria\u00e7\u00e3o da OAB e outros conselhos. S\u00e3o entidades provadas no \u00e2mbito do seio profissional como entidades necess\u00e1rias para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os importantes. A Lei 9649\/1998 mudou a natureza jur\u00eddica dos conselhos, mas essa realidade durou alguns meses, depois que a ADI arguiu sobre a natureza jur\u00eddica, decidida pelo STF, em compreens\u00e3o mantida at\u00e9 hoje\u201d, discorreu.<\/p>\n

Secret\u00e1ria adjunta de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, Elise Gon\u00e7alves, fez alus\u00f5es a alguns trechos da PEC, considerando que seu objetivo \u00e9 pacificar, esclarecer e uniformizar os entendimentos sobre a natureza jur\u00eddica dessas entidades que atuam fora da estrutura do Estado. \u201cSe o fizessem na estrutura do Estado, n\u00e3o teria esse alcance. Reconhecemos que a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es \u00e9 importante para a prote\u00e7\u00e3o da sociedade. A medida visa trazer organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que os conselhos se autorregulem, conforme achar melhor fazer, atendendo requisitos legais. A PEC est\u00e1 em conformidade com v\u00e1rios requisitos constitucionais\u201d, disse, afirmando que deseja que a autonomia dos conselhos permane\u00e7a. \u201cOs funcion\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o estatut\u00e1rios porque essa n\u00e3o \u00e9 uma estrutura da m\u00e1quina do Estado. Dizer que \u00e9 de Direito Privado apenas esclarece essa natureza. Os conselhos v\u00e3o poder continuar aplicando san\u00e7\u00f5es. Isso est\u00e1 consignado no texto constitucional. A PEC n\u00e3o revoga leis anteriores. A PEC d\u00e1 transpar\u00eancia. A regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es ser\u00e1 feita pela sociedade por meio dos seus representantes nesta casa. N\u00e3o vai abolir direitos, pelo contr\u00e1rio, preserva direitos\u201d, sugeriu a representante do minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

\u201cSe voc\u00ea deixa a inscri\u00e7\u00e3o ao bel-prazer dos profissionais, voc\u00ea n\u00e3o d\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de os conselhos se manterem. A atua\u00e7\u00e3o dos conselhos protege a sociedade, ou ent\u00e3o, o estado vai ter que assumir o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Hoje, os conselhos s\u00e3o custeados pelos profissionais que impedem a atua\u00e7\u00e3o dos maus profissionais e promovem os processos \u00e9ticos e a forma\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es. Quem vai assumir essa fun\u00e7\u00e3o, se os conselhos estiverem sem condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia? Portanto, essa PEC \u00e9 inconstitucional e tem que ser derrotada nesta comiss\u00e3o. O STF, a quem cabe interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, disse que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Estado regulamentar as profiss\u00f5es. Portanto, isso j\u00e1 foi devidamente regulamentado. E al\u00e9m disso, ela fere uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, os direitos e garantias da sociedade, que s\u00e3o princ\u00edpios que atravessam toda a Constitui\u00e7\u00e3o. Os conselhos protegem a vida, portanto, atendem ao que a Constitui\u00e7\u00e3o exige\u201d, apontou a deputada \u00c9rika Kokay (PT-DF), sintetizando o posicionamento de outros parlamentares.<\/p>\n

Fonte: Confea <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Com a participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as de dezenas de conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados promoveu, nesta ter\u00e7a (5), uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2019. O presidente do Confea, eng. civ. Joel Kr\u00fcger, sintetizando o posicionamento dos conselhos profissionais representados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24942","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24942","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24942"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24942\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24944,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24942\/revisions\/24944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24942"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24942"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24942"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}