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O \u00faltimo dia do V Encontro Nacional de Integra\u00e7\u00e3o dos Contadores, Auditores e Controladores (Encac), do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua, teve como temas a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 108\/2019, a gest\u00e3o p\u00fablica dos Conselhos Profissionais e o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1925\/19.<\/p>\n
O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), eng. civ Joel Kr\u00fcger, prestigiou o evento juntamente com alguns integrantes do Conselho Diretor, que \u00e9 composto pelo vice-presidente eng. eletric. Edson Delgado, o diretor administrativo eng. agr. Evandro Martins, o diretor financeiro eng. civ. Osmar Barros, e o diretor de Controle, eng. mec. Ronald dos Santos. Durante o evento, Joel anunciou que na semana que vem come\u00e7am as audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara dos Deputados sobre a PEC, que ser\u00e3o divididas em blocos de Conselhos para que possam se manifestar. \u201cNessa primeira reuni\u00e3o est\u00e1 prevista a participa\u00e7\u00e3o da OAB, CFM e outros conselhos. O Confea est\u00e1 na segunda audi\u00eancia, mas gostar\u00edamos de participar dessa inaugural tamb\u00e9m\u201d.<\/p>\n
Na oportunidade, o procurador Jur\u00eddico do Confea, Igor Tadeu Garcia, palestrou sobre a PEC 108\/19, que altera a natureza jur\u00eddica dos conselhos profissionais, desobriga a inscri\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e estabelece limites de atua\u00e7\u00e3o dessas entidades com rela\u00e7\u00e3o ao poder de tributar e aplicar san\u00e7\u00f5es. \u201cComo entidade p\u00fablica, advogados, contadores exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que atuemos em atividade meio, n\u00f3s damos apoio \u00e0 atividade final\u00edstica do Conselho. Com a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica, n\u00e3o se fala mais em contabilidade e atividade de controle p\u00fablico.\u201d, ponderou o procurador jur\u00eddico.<\/p>\n
Segundo Garcia, a PEC vem dentro de uma onda liberal, que tamb\u00e9m tem como pano de fundo a natureza jur\u00eddica dos Conselhos, o regime de pessoal (celetista ou estatut\u00e1rio), or\u00e7amento, o distanciamento das atividades final\u00edsticas. \u201cO texto n\u00e3o surgiu dissociado da realidade, o governo foi anunciando que tomaria medidas em rela\u00e7\u00e3o aos Conselhos, veio a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o Centralizada (FOC) do TCU, que serviu de subs\u00eddio para o texto apresentado pelo Minist\u00e9rio da Economia\u201d, esclareceu.<\/p>\n
Igor apresentou as diretrizes definidas em conjunto com o Conselh\u00e3o sobre um texto alternativo \u00e0 PEC. Nesse documento, defende-se a manuten\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico, do regime de pessoal celetista, do poder de pol\u00edcia. O texto alternativo ainda prop\u00f5e um desatrelamento parcial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assim como defende a obrigatoriedade de registro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ao finalizar, o advogado ainda explicou o rito de tramita\u00e7\u00e3o da PEC e informou que no m\u00eas de outubro foram aprovados requerimentos na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), da C\u00e2mara do Deputados, para audi\u00eancias p\u00fablicas e realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios regionais\/estaduais para debater a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cO Sistema Confea tem realizado a\u00e7\u00f5es parlamentares a fim de sensibilizar os deputados sobre os riscos que a medida traz para a sociedade.\u201d, informou. Confira a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contador do Crea-RN Sales Luiz Pereira da Silva apresentou \u201cO Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU 1925\/19 e as provid\u00eancias a serem adotadas pelos Creas e Confea \u2013 defini\u00e7\u00e3o de diretrizes\u201d. Para tanto, Silva apresentou o resultado do question\u00e1rio aplicado ao grupo de Contadores, Auditores e Controladores dos Creas.<\/p>\n
De acordo com a pesquisa, 41% dos Creas utilizam a planilha de centro de custos. Sobre a cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa, segundo Sales dever legal do Creas, 67% dos Regionais cobram, 15% eventualmente e 18% n\u00e3o cobram. A maioria dos Regionais, 63%, n\u00e3o aplica jeton, apenas 4% (apenas um Crea) paga o aux\u00edlio representa\u00e7\u00e3o; j\u00e1 a verba indenizat\u00f3ria \u00e9 pago por 30%.<\/p>\n
O palestrante defendeu a ado\u00e7\u00e3o de um sistema unificado de apura\u00e7\u00e3o de despesas por centro de custos e de arrecada\u00e7\u00e3o por localidade (sede e inspetorias). Ele ainda recomendou a unifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa e a padroniza\u00e7\u00e3o do entendimento quanto ao pagamento de di\u00e1rias, jetons, aux\u00edlio-representa\u00e7\u00e3o e verbas indenizat\u00f3rias. \u201cPrecisamos trabalhar pela ado\u00e7\u00e3o de indicadores de gest\u00e3o que possibilitem avalia\u00e7\u00f5es entre os conselhos, identifica\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias exitosas\u201d, defendeu. Confira a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante sua palestra sobre \u201cVis\u00e3o geral sobre gest\u00e3o p\u00fablica de Conselhos Profissionais em conformidade com o Tribuna de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u201d, o procurador jur\u00eddico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de S\u00e3o Paulo (Core\/SP), Paulo Porto Soares, compartilhou melhorias e boas pr\u00e1ticas que podem ser adotadas j\u00e1 visando o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do TCU, que dever\u00e1 ser entregue em maio do ano que vem. Para tanto, Paulo compartilhou um \u201ccheck list\u201d que engloba t\u00f3picos como planejamento, arrecada\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es, recursos humanos, patrim\u00f4nio, entre outros temas. \u201c\u00c9 uma ferramenta colaborativa, recomendo que levem para os \u00f3rg\u00e3os de voc\u00eas e apliquem. Ele certamente vai trazer respostas e reflex\u00e3o sobre o trabalho que est\u00e1 sendo realizado e o que precisa ser aprimorado\u201d. No relat\u00f3rio de gest\u00e3o, o palestrante recomendou que conste o n\u00famero de fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas; total de profissionais fiscalizados no ano; informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre autos de infra\u00e7\u00e3o, multas e demais notifica\u00e7\u00f5es; conjunto de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o internas e externas, bem como a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros em reuni\u00f5es para homologa\u00e7\u00e3o de registro e julgamento \u00e9tico-disciplinar. Confira a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Orienta\u00e7\u00e3o Centralizada (FOC), do TCU, o palestrante alertou: \u201cOs percentuais apresentados por todos os Conselhos Profissionais acerca dos gastos fiscalizat\u00f3rios, certamente, limitou-se \u00e0s rubricas de sal\u00e1rios, ferramentas e atividades externas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Sendo que os Conselhos tamb\u00e9m utilizam meios contempor\u00e2neos tecnol\u00f3gicos, como autos de infra\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nicos, parcerias, higieniza\u00e7\u00e3o da base de dados, redes sociais, que n\u00e3o compuseram o c\u00e1lculo do total dispendido com a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, analisou Paulo. Ele ainda comentou que o TCU sugeriu o modelo do Conselho de Fonoaudiologia, que fixa seu percentual de receita para aplica\u00e7\u00e3o na atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n
Fonte: Confea <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u00faltimo dia do V Encontro Nacional de Integra\u00e7\u00e3o dos Contadores, Auditores e Controladores (Encac), do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua, teve como temas a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 108\/2019, a gest\u00e3o p\u00fablica dos Conselhos Profissionais e o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1925\/19. O presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), eng. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24918"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24918\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24920,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24918\/revisions\/24920"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}