{"id":2369,"date":"2013-07-30T17:51:00","date_gmt":"2013-07-30T20:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/crea-mt-se-manifesta-sobre-o-conteudo-da-resolucao-51\/"},"modified":"2013-07-30T17:51:00","modified_gmt":"2013-07-30T20:51:00","slug":"crea-mt-se-manifesta-sobre-o-conteudo-da-resolucao-51","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/crea-mt-se-manifesta-sobre-o-conteudo-da-resolucao-51\/","title":{"rendered":"Crea-MT se manifesta sobre o conte\u00fado da Resolu\u00e7\u00e3o 51"},"content":{"rendered":"
\n\tO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) informa à sociedade e aos profissionais nele registrados que não houve qualquer procedimento de atribuição profissional em razão do teor contido na Resolução 51 do CAU\/BR.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tInforma, ainda, que as atribuições dos profissionais do Sistema Confea\/Crea's, encontram-se estabelecidas no Artigo 7º, da Lei Federal n.º 5.194\/66; e que de acordo com os princípios jurídicos vigentes no País, nenhuma norma inferior, como é o exemplo de Resoluções, pode alterar o que está disposto em Lei.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tO Crea Mato Grosso entende que a tentativa de imposição de reserva de mercado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU\/BR), através de normas administrativas não terão resultados, pois as atribuições profissionais são espelho do conhecimento adquirido nos bancos acadêmicos e conferidas por lei. Direitos adquiridos e legítimos dos profissionais vinculados ao Sistema Confea\/CREA's.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tE mais, a Resolução nº 51\/2013 emitida pelo CAU\/BR, contradiz a própria lei de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Lei 12.378\/2010 seu art. 3º, §4º e §5º da , que é claro “na hipótese de as normas do CAU\/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.”<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tVale ressaltar que são unicamente o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os CREAs os órgãos com competência legal para baixar normas acerca da regulamentação e fiscalização do exercício das profissões das engenharias, da agronomia e das geociências em seus níveis médio e superior. Assim sendo, quaisquer normas emitidas por outros Conselhos são ilegais às atribuições dos nossos profissionais.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tDesta sorte, a sociedade deve estar atenta. A aquisição de atribuições por norma administrativa, sem que tais profissionais possuam o real conhecimento técnico acerca da atividade a ser desenvolvida, poderá gerar prejuízos sociais incalculáveis.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) informa à sociedade e aos profissionais nele registrados que não houve qualquer procedimento de atribuição profissional em razão do teor contido na Resolução 51 do CAU\/BR.     Informa, ainda, que as atribuições dos profissionais do Sistema Confea\/Crea's, encontram-se estabelecidas no Artigo 7º, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2369\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}