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<\/p>\n\n\tA Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (AEA-MT) obteve recentemente, no Tribunalde Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão da certificação de identificaçãoda madeira (CIM). O Tribunal acatou ainiciativa da AEA-MT por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)impetrada pelo presidente da AEA-MT, João Dias. A Lei Complementar nº484\/2013 aprovada pela Assembleia Legislativa neste ano, revogava a Lei Complementarnº 235\/2005 e determinava a dispensa da certificação de identificação damadeira.<\/p>\n
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\n\tNa ação, a AEA-MT alega violação aos artigos 23, VI 39,II B da Constituição Estadual que supria asatribuições dos profissionais da modalidade da agronomia no Indea\/MT. No relatório, o Plenodo TJ entendeu que se “não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo podeemendar projeto deiniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas essepoder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreitapertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo eque digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquelaautoridade” , conforme Tribunal Pleno do STF – ADI 546 – Relator (a): Min.MOREIRA ALVES – j.11\/03\/1999).<\/p>\n
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\n\tDe acordo com João Dias, o legislativo não previu a revogação da Lei Complementar 235\/205, masapenas sua modificação parcial pela nova redação que dava exigência deextratificação da madeira por espécie. “A iniciativa parlamentar supriu a atribuição funcional dos servidoresdo Indea, cuja atitude é exclusividade do governo”, argumentou João Dias. <\/p>\n
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\n\tSegundo ele, a lei atual contraria o principio da constitucionalidade da razoabilidade e não seriarazoável abolir o CIM enquanto instrumento de fiscalização e controle depossíveis crimes ambientais que a lei anterior tentava coibir.<\/p>\n
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\n\t“O Estado deve devolver o poder de fiscalização dos servidores do Indea de identificar madeiras dentrodo território de Mato Grosso e a exigência do CIM volte a condicionar otransporte de madeiras no estado”, afirmou João Dias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (AEA-MT) obteve recentemente, no Tribunalde Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão da certificação de identificaçãoda madeira (CIM). O Tribunal acatou ainiciativa da AEA-MT por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)impetrada pelo presidente da AEA-MT, João Dias. A Lei Complementar nº484\/2013 aprovada pela Assembleia Legislativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}