{"id":2184,"date":"2013-10-09T15:26:00","date_gmt":"2013-10-09T18:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/orgaos-publicos-precisam-informar-ao-crea-sobre-quadro-tecnico\/"},"modified":"2013-10-09T15:26:00","modified_gmt":"2013-10-09T18:26:00","slug":"orgaos-publicos-precisam-informar-ao-crea-sobre-quadro-tecnico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/orgaos-publicos-precisam-informar-ao-crea-sobre-quadro-tecnico\/","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos precisam informar ao Crea sobre quadro t\u00e9cnico"},"content":{"rendered":"

\n\t\"\"Toda empresa que realiza serviços nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea precisa ter um profissional responsável. No caso de órgãos públicos a situação é a mesma. Por isso, os órgãos que possuem estruturas que trabalhem com obras, reformas ou empreguem profissionais da área tecnológica, devem estar atentos. Somente neste ano de 2013, o Crea-MT realizou mais de 20 mil ações de fiscalização profissional nos mais diversos setores como construção civil, refrigeração, segurança eletrônica, pavimentação asfáltica, armazenamento de grãos, agrotóxicos, mineração e órgãos públicos.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tTodas as prefeituras do estado de Mato Grosso e órgãos do Governo Estadual que empreguem profissionais da área tecnológica ou desenvolvam atividades das áreas afins precisam informar ao Conselho sobre seu quadro técnico. "O objetivo é proteger os profissionais que são servidores públicos e não emitem ART de cargo e função, além coibir o exercício ilegal da profissão", explica a superintendente operacional do Crea-MT, Marcia Caldas. Quem registra a Anotação de Responsabilidade Técnica em nome do órgão público é o profissional do Sistema, funcionário do órgão. O registro garante ao profissional o acervo técnico, que é patrimônio necessário para a participação em licitações, comprovam a capacitação do profissional e valorizam seu passe.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tMarcia também chama a atenção dos órgãos públicos para a Resolução nº 430, de 13 de agosto de 1999, do Confea. "Os cargos e funções, comissionados ou não, dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, cujo exercício exija conhecimentos técnicos específicos nas áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, são privativos dos profissionais registrados ou que possuam visto no Crea", destaca.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tART – <\/b>É<\/font><\/font><\/font> um instrumento formal, instituído pela Lei nº 6.496\/77, que permite aos profissionais do Sistema Confea\/Crea registrarem, mediante sua emissão, contratos profissionais junto ao Crea os serviços que serão executados. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e o órgão público. É, portanto, de máxima importância na vida do profissional, pois consiste um documento idôneo, de "fé pública", capaz de comprovar formação intelectual, experiência anterior e estabelece o limite exato da responsabilidade que o trabalho implica. Nela estará anotado o que o profissional se propôs a desenvolver e qual é seu nível de responsabilidade no trabalho. Vale destacar que o serviço, obra ou reforma originada de um órgão público e que não possua ART é considerada ilegal e está sujeita à fiscalização e penalidades previstas em lei.<\/font><\/font><\/font><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tREMUNERAÇÃO – <\/b><\/font><\/font><\/font>Os profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Geologia,  Agronomia, Geografia, Metereologia e afins, que são legalmente habilitados no Sistema Confea\/Crea têm assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional (SMP), estabelecido na lei n° 4.590A\/66, e na resolução n° 397\/95, do Confea que garantem a remuneração de seis salários mínimos para quem tem curso universitário de quatro anos de duração ou mais.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tO SMP é válido tanto para empregados públicos como privados, desde que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso dos profissionais contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) é necessária a existência de lei municipal ou estadual, ou ainda um Projeto de Lei (PL) para garantir o direito ao Salário Mínimo Profissional para este regime de contrato. Outra alternativa é realizar uma negociação visando um acordo coletivo entre os profissionais e os empregadores, que no caso do RJU são órgãos públicos. Apesar da legalidade, a aplicabilidade do Salário Mínimo Profissional é questionada, e, no caso de descumprimento da lei, tanto por empregadores públicos ou privados, é recomendável informar a situação aos conselhos profissionais representantes e, posteriormente, denunciar à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, caso não exista um acordo ou negociação formal.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Toda empresa que realiza serviços nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea precisa ter um profissional responsável. No caso de órgãos públicos a situação é a mesma. Por isso, os órgãos que possuem estruturas que trabalhem com obras, reformas ou empreguem profissionais da área tecnológica, devem estar atentos. Somente neste ano de 2013, o Crea-MT realizou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2185,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2184","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2184\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2185"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}