{"id":21662,"date":"2019-04-11T18:28:45","date_gmt":"2019-04-11T22:28:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=21662"},"modified":"2019-04-15T12:39:18","modified_gmt":"2019-04-15T16:39:18","slug":"sistema-confea-crea-e-mutua-se-posiciona-contra-propostas-legislativas-que-visam-tornar-facultativo-o-pagamento-de-anuidades-aos-conselhos-profissionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/sistema-confea-crea-e-mutua-se-posiciona-contra-propostas-legislativas-que-visam-tornar-facultativo-o-pagamento-de-anuidades-aos-conselhos-profissionais\/","title":{"rendered":"Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua se posiciona contra propostas legislativas que visam tornar facultativo o pagamento de anuidades aos Conselhos Profissionais"},"content":{"rendered":"
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A\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua no Congresso Nacional.<\/figcaption><\/figure>\n

Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Presidentes emitiu Nota T\u00e9cnica a respeito da faculdade do pagamento da anuidade dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Presidentes de Creas, Confea e outras lideran\u00e7as desenvolveram a\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional para sensibilizar\u00a0 parlamentares sobre os problemas que as propostas legislativas representam para o pa\u00eds.<\/strong><\/em><\/p>\n

A emenda 166 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 873\/2019, de autoria do Deputado Tiago Mitraud \u2013 Novo\/MG e o Projeto de Lei n\u00ba 1885\/2019, de autoria do Deputado Jos\u00e9 Medeiros \u2013 Pode\/MT, que visam tornar facultativo o pagamento das anuidades dos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Profiss\u00f5es Regulamentadas prevaleceram nas discuss\u00f5es da 1\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do col\u00e9gio de Presidentes do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua, neste 10 e 11 de abril, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

O presidente do Crea-MT, Jo\u00e3o Pedro Valente, participou das apresenta\u00e7\u00f5es e debates, inclusive da A\u00e7\u00e3o Parlamentar no Congresso Nacional na manh\u00e3 do dia 11, com o objetivo de sensibilizar parlamentares sobre os problemas que as propostas legislativas representam para o pa\u00eds. \u201cOs Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional s\u00e3o autarquias federais com regime de direito p\u00fablico de relevante import\u00e2ncia para o Estado, criadas por lei para zelar pela \u00e9tica nessas profiss\u00f5es e principalmente: registrar e fiscalizar as atividades profissionais e empresas em defesa da sociedade. Nessa manh\u00e3 do dia 11, visitamos os parlamentares explicando por que somos veementemente contr\u00e1rios \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es que visam facultar o pagamento das anuidades dos Conselhos de Profiss\u00f5es Regulamentadas\u201d, explicou.<\/p>\n

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Jo\u00e3o Pedro Valente foi recebido pelo deputado federal da bancada mato-grossense Nelson Barbudo (PSL), para tratar do assunto.<\/figcaption><\/figure>\n

Jo\u00e3o Pedro Valente detalhou tamb\u00e9m que as propostas legislativas s\u00e3o inconstitucionais intranspon\u00edveis, pois a natureza tribut\u00e1ria das anuidades \u00e9 compuls\u00f3ria, ou seja, a Atividade exercida pelos Conselhos \u00e9 uma Atividade Estatal, devidamente vinculada com o Art. 3\u00ba do CTN. \u201cA implementa\u00e7\u00e3o da facultatividade do pagamento das anuidades devidas aos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o acarretaria no aumento das despesas decorrentes das atividades fiscalizat\u00f3rias destas autarquias pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos sal\u00e1rios de cerca de 23 mil servidores efetivos de carreira, concursados. Isso sem mencionar a desregulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es\u201d, citou Jo\u00e3o Pedro Valente.<\/p>\n

\"\"Segundo levantamento preliminar feito pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o em 2016, e apresentado pelo Confea em Nota T\u00e9cnica, no pa\u00eds, os Conselhos Profissionais possuem cerca de 7,8 milh\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e 1,3 milh\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas registradas. A improv\u00e1vel acolhida do PL 1885\/2019 e a Emenda 166 da MPV n\u00b0 873\/2013, acarretaria na falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o da boa presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os executados por essas milhares de pessoas e, o desmonte dos Conselhos.<\/p>\n

\u201cObviamente a maioria dos profissionais n\u00e3o pagar\u00e3o a anuidade, consequentemente os Conselhos n\u00e3o conseguir\u00e3o fiscalizar o exerc\u00edcio profissional, e, a sociedade ficar\u00e1 \u00e0 merc\u00ea de muitos profissionais inaptos ou desqualificados para exercer as diversas profiss\u00f5es liberais regulamentadas por lei\u201d, avalia o presidente do Crea-MT.<\/p>\n

*Rafaela Maximiano\/Crea-MT<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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