{"id":19390,"date":"2018-10-04T16:40:20","date_gmt":"2018-10-04T20:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=19390"},"modified":"2018-10-05T17:57:35","modified_gmt":"2018-10-05T21:57:35","slug":"justica-federal-em-despacho-favoravel-ao-confea-crea-referenda-suspensao-de-servicos-aos-tecnicos-industriai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/justica-federal-em-despacho-favoravel-ao-confea-crea-referenda-suspensao-de-servicos-aos-tecnicos-industriai\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal, em despacho favor\u00e1vel ao Confea\/Crea, referenda suspens\u00e3o de servi\u00e7os aos t\u00e9cnicos industriais"},"content":{"rendered":"

\"\"Nesta quinta-feira (4), a Justi\u00e7a Federal indeferiu liminar do Sindicato dos Profissionais T\u00e9cnicos Industriais de N\u00edvel M\u00e9dio do Estado do Rio de Janeiro (Sintec-RJ), a qual solicitava que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os seus Regionais n\u00e3o paralisassem os atendimentos aos t\u00e9cnicos industriais a partir de 21 de setembro de 2018<\/a>.<\/p>\n

O despacho favor\u00e1vel ao Confea\/Crea leva em conta que as atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos industriais deixaram de ser regulamentadas pelo Conselho Profissional de Engenharia e Agronomia, como explicita o art. 38 da Lei n\u00ba 13.639\/2018<\/a>, o qual revoga o art. 84 da Lei n\u00ba 5.194\/66<\/a>.<\/p>\n

A decis\u00e3o sustenta ainda que todo e qualquer ato administrativo, relacionado \u00e0 categoria dos t\u00e9cnicos industriais, que seja praticado pelo Confea\/Crea seria, nos \u201ctermos do art. 2\u00ba, \u2018a\u2019, da Lei n\u00ba 4.717\/65<\/a>, nulo de pleno direito pelo v\u00edcio de incompet\u00eancia, na medida em que o ato n\u00e3o se inclui no rol de suas atribui\u00e7\u00f5es legais\u201d.<\/p>\n

Para o procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia, a decis\u00e3o judicial confirma a postura administrativa do Sistema Confea\/Crea, no sentido de \u201cdar fiel cumprimento \u00e0 Lei 13.639\/2018, em respeito \u00e0 vontade do legislador\u201d.<\/p>\n

Cumprimento da lei<\/b>
\nNo dia 20 de setembro, o Confea publicou nota em seu site e nas redes sociais<\/a> reiterando que atua estritamente em conformidade com a Lei n\u00ba 13.639\/2018<\/a> no processo de transi\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos para o Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Industriais (CFT).<\/p>\n

No texto, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia esclarece que, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal promulgada no dia 26 de mar\u00e7o passado e do Decreto 9.461, de 8 de agosto de 2018, a partir do dia 21 de setembro, o Confea e os Creas est\u00e3o impedidos de prestar servi\u00e7os, como orienta\u00e7\u00f5es ou emiss\u00e3o de documentos para esses profissionais, uma vez que dessa data em diante os t\u00e9cnicos industriais est\u00e3o sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do CFT.<\/p>\n

Esse impedimento leva em considera\u00e7\u00e3o que, uma vez feito o repasse financeiro pelo Confea ao CFT, estipulado no artigo 32 da Lei n\u00ba 13.639\/2018, dever\u00e1 cessar imediatamente o v\u00ednculo jur\u00eddico desses profissionais com o Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n

\u00cdntegra da decis\u00e3o<\/a><\/p>\n

*Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n\r\n

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Attachments<\/h3>\r\n