{"id":17904,"date":"2018-06-28T15:17:21","date_gmt":"2018-06-28T19:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=17904"},"modified":"2018-06-28T15:17:21","modified_gmt":"2018-06-28T19:17:21","slug":"art-engenheiros-e-a-responsabilidade-dos-gestores-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/art-engenheiros-e-a-responsabilidade-dos-gestores-municipais\/","title":{"rendered":"*ART, Engenheiros e a responsabilidade dos gestores municipais"},"content":{"rendered":"

\"\"Grande parte das pequenas e m\u00e9dias prefeituras municipais de Mato Grosso tem d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias legais para acompanhamento de obras p\u00fablicas e seus pagamentos, pois sabe-se que as exig\u00eancias fiscais s\u00e3o grandes e que em muitos casos, estas n\u00e3o s\u00e3o cumpridas, n\u00e3o por desleixo, mais por falta de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servidores, ou mesmo por falta de recursos do munic\u00edpio para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados capazes de planejarem e acompanharem obras dentro dos preceitos legalmente exigidos.<\/p>\n

No primeiro semestre deste ano recebi v\u00e1rios pedidos de gestores municipais para fiscalizar obras p\u00fablicas que estavam paradas, aguardando repasses financeiros. Ou seja, as administra\u00e7\u00f5es municipais n\u00e3o t\u00eam corpo t\u00e9cnico especializado para avaliar as etapas de entrega de obras e libera\u00e7\u00e3o de recursos. Foi a\u00ed, que come\u00e7ou a ser debatido, junto aos nossos conselheiros a necessidade da cria\u00e7\u00e3o do cargo de Assessor T\u00e9cnico na \u00e1rea de Engenharia junto aos munic\u00edpios mato-grossenses. A presen\u00e7a de um profissional da \u00e1rea tecnol\u00f3gica atuando diretamente nos Executivos Municipais \u00e9 necess\u00e1ria e se justifica devido aos planejamentos, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o de programas, e elabora\u00e7\u00e3o de projetos e atividades vinculadas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o urbana e rural de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Esse profissional participaria por exemplo do assessorando ao prefeito no acompanhamento de projetos e atividades de saneamento b\u00e1sico, organiza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, obras de constru\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea agron\u00f4mica, libera\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares junto a \u00f3rg\u00e3os financiadores, elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos, al\u00e9m \u00e9 claro de ajudar na fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de obras municipais e de cronogramas f\u00edsicos e financeiro.<\/p>\n

Mas, al\u00e9m dessa necessidade, j\u00e1 existe um amparo legal que os gestores municipais podem buscar, que \u00e9\u00a0a exig\u00eancia da ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA (ART). A ART \u00e9 um registro do contrato, entre o profissional e o seu respectivo cliente, a sua exig\u00eancia tem embasamento legal na Lei Federal 6.496\/77, que determina em seu artigo 1\u00ba que: todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais referentes \u00e0 Engenharia, e \u00e0 Agronomia fica sujeito \u00e0 “Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica” (ART). Podemos ressaltar ent\u00e3o que tal lei, busca resguardar o cliente, com rela\u00e7\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

A lei 8.666\/93, utilizada amplamente pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, prega a exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para habilita\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es, registro ou inscri\u00e7\u00e3o na entidade profissional competente bem como a comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para desempenho de atividade pertinente e compat\u00edvel em caracter\u00edsticas, quantidades e prazos com o objeto da licita\u00e7\u00e3o, e indica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e do aparelhamento e do pessoal t\u00e9cnico adequados e dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, bem como da qualifica\u00e7\u00e3o de cada um dos membros da equipe t\u00e9cnica que se responsabilizar\u00e1 pelos trabalhos (inciso II, artigo 30, Lei 8666\/93).<\/p>\n

Baseando-se, na combina\u00e7\u00e3o da lei 8.666\/93, na Lei Federal 6.496\/77 e no artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 425\/98 do Confea, que determina que nenhuma obra ou servi\u00e7o poder\u00e1 ter in\u00edcio sem o registro de uma ART, mostramos aos gestores municipais a import\u00e2ncia de que quando o munic\u00edpio resolve realizar a execu\u00e7\u00e3o da obra de forma direta, a regra \u00e9 a mesma, este deve ter um profissional habilitado tecnicamente para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da mesma, mais uma caracter\u00edstica que \u00e0 defer\u00eancia para o nosso artigo \u00e9 que neste caso a responsabilidade de recolhimento das taxas inerentes ao registro da ART, s\u00e3o de responsabilidade do munic\u00edpio, j\u00e1 quando o munic\u00edpio contrata uma empresa para uma empreitada a responsabilidade de registro e pagamento, \u00e9 atribu\u00edda ao respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n

Quando se tratar de profissional com v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, cabe a pessoa jur\u00eddica empregadora providenciar o registro perante ao Crea-MT da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, devidamente preenchida pelo profissional respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o t\u00e9cnico ou obra a serem projetados ou executados. Podemos concluir que a exig\u00eancia da ART, a exig\u00eancia de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o por um corpo t\u00e9cnico habilitado, garante\u00a0a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, conclus\u00e3o das obras e evita para\u00a0o gestor p\u00fablico penalidades como multas, ressalvas ou rejei\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Pedro Valente \u00e9 Engenheiro Agr\u00f4nomo e Presidente do Crea-MT<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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