{"id":1384,"date":"2014-11-25T17:33:00","date_gmt":"2014-11-25T19:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/rede-de-controle-cobra-transparencia-na-escolha-de-novos-conselheiros-do-tce\/"},"modified":"2014-11-25T17:33:00","modified_gmt":"2014-11-25T19:33:00","slug":"rede-de-controle-cobra-transparencia-na-escolha-de-novos-conselheiros-do-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/rede-de-controle-cobra-transparencia-na-escolha-de-novos-conselheiros-do-tce\/","title":{"rendered":"Rede de Controle cobra transpar\u00eancia na escolha de novos conselheiros do TCE"},"content":{"rendered":"
\n\t\"\"Autoridades de Mato Grosso que compõem a Rede de Controle da gestão pública, entre elas representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), estão mobilizadas por mais transparência no processo de escolha <\/span>para conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O órgão atua como fiscalizador dos gastos do dinheiro público e o movimento defende que as pessoas que forem indicadas para ocuparem as vagas atendam a requisitos importantes, como por exemplo ter boa reputação.<\/span><\/div>\n
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\n\tPara tanto, foi realizado na tarde de segunda-feira, 24 de novembro, <\/span>um "Apelo Público" para chamar a atenção da sociedade sobre como se dá a escolha dos conselheiros, onde dos 14 conselheiros metade é concursada, 04 são indicações de deputados, 03 pelos governador; e essas indicações são votadas pelo próprio conselho do Tribunal.<\/span><\/div>\n
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\n\tO procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, nomeou essa ação como uma espécie de Marcha Cívica em defesa do interesse público, defendendo o rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais para a escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado. "É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição”, afirmou.<\/span><\/div>\n
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\n\t\tDe acordo com a Constituição Federal, para se tornar um conselheiro no Tribunal de Contas o interessado deve ter entre 35 a 75 anos de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, com experiência mínima de 10 anos. O candidato deve ainda ter aprovação prévia da Assembleia Legislativa e ser nomeado pelo Governador do Estado. "O conselheiro do Tribunal de Contas pode ser qualquer cidadão do povo desde que correspondam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. A tradição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem sido a indicação de ex-deputados, sem a apresentação de nenhuma das exigências legais", explicou o Assessor do Crea-MT, o engenheiro civil Archimedes Pereira Lima Neto.<\/div>\n
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\n\t“Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade”, esclareceu o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Aparecido Turim.<\/div>\n
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\n\tNa oportunidade do encontro da Rede de Controle foi lançada a “Campanha Conselheiro Cidadão”. A iniciativa tem como objetivo alcançar a adesão da sociedade para estimular a participação da sociedade, fomentar a inscrição de cidadãos no processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso e propor à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a edição de Resolução fixando os procedimentos de inscrição, comprovação e avaliação objetiva dos requisitos e classificação dos candidatos ao cargo.<\/div>\n
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\n\tOutras ações estão sendo realizadas simultaneamente na intenção de conscientizar as autoridades para que a leis sejam cumpridas. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu Notificação Recomendatória aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e à Presidência do Tribunal de Contas alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para tal cargo. Nas notificações foram apresentadas várias recomendações, entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada. Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa. <\/div>\n
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\n\tNo próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso os conselheiros substitutos, aprovados em concurso público, e membros do Ministério Público de Contas, entregaram ao presidente do órgão, o conselheiro Waldir Teis, uma proposta de alteração do regimento interno. Eles defendem o mesmo rigor exigido no momento da nomeação do servidor aprovado em concurso público, no que se refere à documentação, para a posse do conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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