\n\tPrezado(a) Sr.(a) Engenheiro(a) Civil,<\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso – CREA\/MT, vem à público esclarecer que a Resolução n.º 51\/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU\/BR, não tem legitimidade para limitar ou retirar qualquer atividade ou atribuição dos profissionais registrados no Sistema CONFEA\/CREA´s.<\/p>\n
\n\t <\/p>\n
\n\tTal assertiva é corroborada pela Resolução n.º 1.048 do CONFEA, que em seu Artigo 5º, dispõe: Compete exclusivamente ao Sistema Confea\/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, <\/em><\/strong>não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea\/Crea.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\tSendo assim, a elaboração de projetos arquitetônicos, para fins de alvará de obra ou construção, bem como, a elaboração de projetos urbanísticos para fins de licenciamento de loteamento, expansão e requalificação de espaços urbanos, são atribuições conferidas também ao profissional da Engenharia Civil, legalmente habilitado.<\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\tDesta forma, os profissionais da engenharia civil devem desconsiderar o teor do Ofício Circular 15.03.002\/PERS\/MT expedido pelo CAU\/MT, por carecer de suporte legal.<\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\tPor fim, informa que as providências para fazer cessar o que este Conselho entende por abuso, já estão sendo tomadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezado(a) Sr.(a) Engenheiro(a) Civil, O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso – CREA\/MT, vem à público esclarecer que a Resolução n.º 51\/2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU\/BR, não tem legitimidade para limitar ou retirar qualquer atividade ou atribuição dos profissionais registrados no Sistema CONFEA\/CREA´s. Tal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1223","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1223"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1223\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}