{"id":1083,"date":"2015-07-27T17:19:00","date_gmt":"2015-07-27T20:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/projeto-arquitetonico-atribuicao-legal-de-engenheiros-civis-e-tecnicos\/"},"modified":"2015-07-27T17:19:00","modified_gmt":"2015-07-27T20:19:00","slug":"projeto-arquitetonico-atribuicao-legal-de-engenheiros-civis-e-tecnicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/projeto-arquitetonico-atribuicao-legal-de-engenheiros-civis-e-tecnicos\/","title":{"rendered":"PROJETO ARQUITET\u00d4NICO: atribui\u00e7\u00e3o legal de engenheiros civis e t\u00e9cnicos"},"content":{"rendered":"
\n\t\"\"Diante das informações veiculadas à população e aos municípios de Mato Grosso sobre a responsabilidade técnica em projetos arquitetônicos, o Crea Mato Grosso esclarece que os Engenheiros Civis possuem sim atribuições legais para elaboração e realização de projetos, execução, direção e fiscalização de toda e qualquer atividade de engenharia e seus serviços afins e correlatos, inclusive projetos arquitetônicos e urbanísticos. Os técnicos indústriais também possuem atribuições para desenvolvimento de projetos arquitetônicos até 80m².<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tEm ofício, assinado pelo presidente do Crea-MT, Engenheiro Civil Juares Silveira Samaniego, encaminhado a todos os profissionais e ao presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) Neurilan Fraga, é reiterada a missão legal de determinar quais atividades um Engenheiro pode ou não realizar, sendo que essa competência é exclusiva e única do Sistema Confea\/Crea. <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tDesse modo, toda e qualquer restrição ao regular exercício da Engenharia Civil por qualquer órgão ou Conselho que não o Sistema Confea\/Crea torna-se ilegal perante as legislações do Sistema Confea\/Crea e às leis federais. <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tPortanto os profissionais que venham a ter o exercício de sua profissão, proibido ou restringido terão o direito de buscar judicialmente a devida reparação. <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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