{"id":9374,"date":"2017-08-03T15:44:51","date_gmt":"2017-08-03T18:44:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?page_id=9374"},"modified":"2023-03-07T09:42:35","modified_gmt":"2023-03-07T13:42:35","slug":"fiscalizacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/fiscalizacao\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>
\nO CREA-MT \u00e9 a autarquia federal, que tem como fun\u00e7\u00e3o verificar, orientar e fiscalizar o exerc\u00edcio profissional das \u00e1reas de Engenharia, Agronomia e demais profiss\u00f5es do Sistema Confea\/ CREA no estado de Mato Grosso. Assim, cabe a Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 GEFIS, aplicar o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 5.194, de 1966, no que se refere ao exerc\u00edcio e as atividades das profiss\u00f5es por ela reguladas. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o o CREA, usando da prerrogativa que lhe confere o art. 24\u00ba da Lei n\u00b0 5.194, no seu artigo 77\u00ba, designa funcion\u00e1rios com a atribui\u00e7\u00e3o de lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dessa lei.<\/p>\n

Em Mato Grosso, a GEFIS desenvolve um trabalho que contribui para o alcance dos objetivos estrat\u00e9gicos definidos pelo CREA-MT, especialmente no combate ao exerc\u00edcio ilegal das profiss\u00f5es, garantindo deste modo a presen\u00e7a de profissional habilitado em todos os segmentos de engenharia abrangidos pelo Sistema, buscando a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais regulamentados, resguardando assim, a seguran\u00e7a da sociedade mato-grossense.<\/p>\n

Em um estado com as dimens\u00f5es de Mato Grosso, optou-se pela segmenta\u00e7\u00e3o em regi\u00f5es, Polos e Inspetorias possibilitam uma melhor distribui\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas geograficamente, mas tamb\u00e9m, conforme a natureza e a \u00e9poca do ano, visando melhor distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Conselho, garantindo assim, a efici\u00eancia e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es que implicar\u00e3o num melhor atendimento \u00e0 sociedade e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do Sistema.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o dos Polos e Jurisdi\u00e7\u00f5es das Inspetorias objetiva descentralizar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tornando-a mais din\u00e2mica e o CREA-MT, atrav\u00e9s da Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 004\/2009, criou 05 (cinco) Polos Regionais (I, II, III, IV e V) para atender \u00e0s regi\u00f5es: Centro Sul; Nordeste; Norte, Sudeste e Sudoeste. J\u00e1, no ano de 2016, foi aprovado a cria\u00e7\u00e3o do Polo Noroeste (VI), por meio da Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 017, de 28 de novembro de 2016.
\nAtualmente, o CREA-MT atende o estado com 25 (vinte e cinco) Inspetorias Regionais, 01 (um) escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o e a Sede deste Conselho, conforme disposi\u00e7\u00e3o no mapa, a seguir:<\/p>\n

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\nO AGENTE FISCAL DO CREA-MT\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o funcion\u00e1rio do Conselho Regional designado para exercer a fun\u00e7\u00e3o de agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuando conforme as diretrizes e as determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas tra\u00e7adas e decididas pelas c\u00e2maras especializadas. Cabe ao agente fiscal verificar se os empreendimentos e servi\u00e7os relativos \u00e0s profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/CREA est\u00e3o sendo executados de acordo com as normas regulamentadoras do exerc\u00edcio profissional. No desempenho da fun\u00e7\u00e3o, o agente fiscal deve atuar com rigor e efici\u00eancia, as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas.<\/p>\n

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A POSTURA DO AGENTE FISCAL<\/strong><\/p>\n

No ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o o agente fiscal dever\u00e1:<\/p>\n

Identificar-se, sempre, como agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREA;<\/p>\n

Apresentar-se de maneira condigna com a fun\u00e7\u00e3o que exerce;<\/p>\n

Agir com a objetividade, firmeza e a imparcialidade necess\u00e1rias ao cumprimento da sua fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas;<\/p>\n

Tratar as pessoas com urbanidade;<\/p>\n

Identificar o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo empreendimento ou servi\u00e7o;<\/p>\n

Identificar o profissional ou empresa respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do empreendimento (solicitar c\u00f3pia da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART);<\/p>\n

Informar ao propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel sobre a legisla\u00e7\u00e3o que rege o exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n

Executar a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter preventivo, junto a profissionais e empresas, de forma a orient\u00e1-los no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta as profiss\u00f5es vinculadas ao Sistema CONFEA\/CREA;<\/p>\n

Informar ao propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel, quando identificada irregularidade;<\/p>\n

Orientar sobre a forma de regularizar o empreendimento, servi\u00e7o ou empresa;<\/p>\n

Elaborar o Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (RF) de forma a subsidiar decis\u00e3o de inst\u00e2ncia superior;<\/p>\n

Lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, contra pessoas jur\u00eddicas, profissionais ou leigos, que exer\u00e7am atividades privativas dos profissionais, em desconformidade com as Leis 5194\/66 e 6496\/77;<\/p>\n

Outro ponto a destacar quanto \u00e0 postura do agente fiscal \u00e9 se, durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pela obra ou servi\u00e7o perder a calma, n\u00e3o quiser apresentar documentos ou tornar-se violento, o agente fiscal dever\u00e1 manter a postura comedida e equilibrada. A regra geral \u00e9 usar o bom senso. Se oportuno, suspender os trabalhos e voltar em outro momento.<\/p>\n

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O RELAT\u00d3RIO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 emitido em toda a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, seja em caso de irregularidade do empreendimento de pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica, e\/ou ainda, em caso de regularidade. Este relat\u00f3rio \u00e9 uma prova da presen\u00e7a \u201cin loco\u201d do agente fiscal, visto que o RF cont\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas, fotos do servi\u00e7o ou empreendimento fiscalizado. As regulariza\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es com data e hora posterior \u00e0 emiss\u00e3o do RF, n\u00e3o justificam a n\u00e3o lavratura ou o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, uma vez que, no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatou-se a irregularidade. Compete ent\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Especializada, ao analisar os argumentos da defesa, considerar ou n\u00e3o o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o como atenuante ao AI lavrado.<\/p>\n


\nO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Este documento deve ser lavrado quando constatado que, leigos, pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou profissionais fiscalizados, estejam desenvolvendo atividades que exijam conhecimento t\u00e9cnico na \u00e1rea da engenharia e agronomia, transgredindo aos preceitos legais que regulam o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema CONFEA\/CREA. A partir da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, torna-se necess\u00e1rio o pagamento da multa.<\/p>\n

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INST\u00c2NCIAS JULGADORAS<\/strong><\/p>\n

Os processos de infra\u00e7\u00e3o podem tramitar nas seguintes inst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
INST\u00c2NCIAS<\/strong><\/td>\nPRAZOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
C\u00e2maras Especializadas de Engenharias<\/td>\n10 dias ap\u00f3s o recebimento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Plen\u00e1rio do CREA-MT<\/td>\n60 dias ap\u00f3s o recebimento da decis\u00e3o da C\u00e2mara Especializada por AR.<\/td>\n<\/tr>\n
Plen\u00e1rio do CONFEA<\/td>\n60 dias ap\u00f3s o recebimento da decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do CREA.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o formal, como recurso de processos de autua\u00e7\u00e3o, permite que o processo seja julgado \u00e0 Revelia, ou seja, transite em julgado e, seja levado \u00e0 inst\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n

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CALEND\u00c1RIO MENSAL DA GEFIS<\/strong><\/p>\n

De acordo com a nova proposta de gest\u00e3o do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso (CREA-MT), o setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GEFIS) est\u00e1 visitando munic\u00edpios e se reunindo com entidades, sindicatos e Prefeituras. O objetivo \u00e9 estreitar rela\u00e7\u00f5es, esclarecendo melhor qual \u00e9 o papel do CREA, como fiscal do exerc\u00edcio e da atividade profissional, de forma a garantir que todos os profissionais do Sistema regularizem suas atividades antes da chegada do fiscal e, que contratantes e contratados estejam mais seguros, assim como a sociedade que se beneficia de suas atividades.<\/p>\n\r\n

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Attachments<\/h3>\r\n