Para cancelamento do Registro de Pessoa Jur\u00eddica dever\u00e1:<\/p>\n
\u2013 Apresentar requerimento devidamente assinado por Representante legal da Pessoa Jur\u00eddica; clique\u00a0aqui<\/a><\/p>\n \u2013 A baixa das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica – ARTs referentes a obras ou servi\u00e7os executados ou em execu\u00e7\u00e3o registradas nos Creas onde a pessoa jur\u00eddica requereu ou visou seu registro;<\/p>\n \u2013 A baixa dos vistos da pessoa jur\u00eddica nos Creas de outras circunscri\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n \u2013 A baixa das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica – ARTs de cargo ou fun\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e dos integrantes do quadro t\u00e9cnico da pessoa jur\u00eddica.\u00a0(base legal Arts. 29\u00ba, 30\u00ba, 31\u00ba. 32\u00ba e 33\u00ba\u00a0 da Resolu\u00e7\u00e3o 1.121\/2019 do CONFEA<\/strong>) clique aqui<\/a><\/strong><\/p>\n Baixa do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico<\/strong> ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Para solicitar o servi\u00e7o<\/strong>, clique\u00a0aqui<\/a><\/p>\n Manual de Procedimento<\/strong>\u00a0Clique Aqui<\/a><\/p>\n D\u00favidas: (65) 3315-3000 \u2013 Digite\u00a01\u00a0Atendimento ao P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\r\n
\nAo solicitar o Cancelamento, o sistema efetuar\u00e1 automaticamente a baixa na ART de Cargo e Fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nEm caso de deferimento do cancelamento de registro, os d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o mantidos, sendo pass\u00edveis de medidas administrativas de cobran\u00e7a pelos Creas ou cobran\u00e7a judicial, conforme o caso; (Art. 31\u00ba\u00a7\u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o 1121\/2019).
\nO cancelamento de registro que trata o caput ser\u00e1 efetivado somente ap\u00f3s o Crea notificar a pessoa jur\u00eddica para que se manifeste com rela\u00e7\u00e3o ao assunto, assegurando-lhe o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. (Art. 32\u00ba\u00a7\u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o1121\/2019)
\n\u00c9 facultado \u00e0 pessoa jur\u00eddica que tiver o seu registro cancelado requerer novo registro desde que esteja em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Sistema Confea\/Crea. (Art. 33\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1121\/2019).<\/p>\nAttachments<\/h3>\r\n