Lei de Acesso à Informação

O menu “Acesso à informação” atende às novas regras estipuladas pela lei denominada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527/2011 e seu decreto regulamentador nº 7724/2012, que parte do princípio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.
Responsável pelas Informações: Chefe de Gabinete Advogado Helmut Flávio Preza Daltro