PARA O CONSUMIDOR:

ART - É um eficaz instrumento de defesa do consumidor porque declara o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados;

ART - Permite que a sociedade identifique os responsáveis por determinado empreendimento e as características do serviço contratado;

ART - Em casos de sinistros, identifica individualmente os profissionais responsáveis, auxiliando na acareação das responsabilidades junto ao Poder Público.

PARA O PROFISSIONAL:

ART - Garante os direitos autorais;

ART - Comprova a existência de um contrato, inclusive nos casos em que a contratação firmou-se de forma verbal;

ART - Garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de serviço;

ART - Define os limites da responsabilidade, de tal forma que o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou;

ART - É um documento importante para licitações e aposentadoria;

ART - Registrada no CREA, comporá o Acervo Técnico do Profissional, que é o currículo que comprova a experiência do profissional e da empresa a que ele está vinculado.

Fonte: Setor de Atendimento ao Cliente do Crea-MT (atendimento@crea-mt.org.br)